Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2007, de 04 de Abril de 2007
Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 52/2007
A Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 33/2004, de 20 de Março, determina a elaboraçáo do Plano de ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional, o qual visará a prossecuçáo dos objectivos definidos nas alíneas a) a d) do seu n.o 1. Para o efeito, a referida resoluçáo do Conselho de Ministros cometeu ao Instituto da Conservaçáo da Natureza a responsabilidade pela elaboraçáo do citado plano, tendo ainda criado e definido a composiçáo da respectiva comissáo mista de coordenaçáo e indicado o prazo máximo para a sua elaboraçáo.
Recentemente publicado, o Decreto Regulamentar n.o 21/2006, de 27 de Dezembro, altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional, tal como definida no texto e carta que constituem os anexos I e II
do Decreto Regulamentar n.o 9/2000, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.o 3/2004, de 12 de Fevereiro, tendo, designadamente, passado a abranger áreas pertencentes ao município de Vila Velha de Ródáo, nas quais existe uma presença significativa de indústrias do sector do papel.
Em face da modificaçáo ocorrida, importa alterar o âmbito territorial do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional, de forma que este abranja áreas pertencentes ao concelho de Vila Velha de Ródáo e, em conformidade com o disposto no n.o 1
do artigo 47.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, alterar também a composiçáo da comissáo mista de coordenaçáo (CMC) por via da inclusáo de um representante da Câmara Municipal de Vila Velha de Ródáo e de um representante das instituiçóes representativas do sector da indústria papeleira.
Por outro lado, dado já ter sido largamente ultra-passada a data fixada na citada resoluçáo do Conselho de Ministros para a conclusáo da elaboraçáo do Plano de Ordenamento - 30 de Setembro de 2004 - fixa-se ainda, em consonância com o compromisso de consolidaçáo da política de conservaçáo da natureza em Portugal assumido no Programa do XVII Governo Constitucional, um novo prazo para essa conclusáo, que náo deverá ultrapassar o final do corrente ano.
Considerando o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro:
Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar os n.os...
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