January 17, 2012
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 18/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 19/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 20/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 21/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 22/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Decreto do Presidente da República n.º 23/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
- Aviso n.º 1/2012, de 17 de Janeiro de 2012