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Resolução do Conselho do Governo N.º 139/2006 de 19 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 4 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 139/2006 de 19 de Outubro de 2006

O Governo Regional, através da Resolução n.º 117/2005, de 7 de Julho, procedeu à adjudicação da Empreitada de Reforço Estrutural dos Edifícios A e B, da EB2, 3 Roberto Ivens, em Ponta Delgada, ilha de São Miguel, à empresa Teixeira Duarte, Engenharia e Construções, S.A. e em sequência foi celebrado o Contrato N.º 4/2005, visado pelo Tribunal de Contas em 27 de Setembro de 2005;

Considerando que, se verificou a necessidade de realizar trabalhos não previstos que se revelam imprescindíveis ao bom acabamento da obra, conforme disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 23 de Março;

Considerando que os referidos trabalhos e decorrentes despesas foram autorizados por despachos do Secretário Regional da Educação e Ciência, que igualmente aprovou a minuta do 1.º Adicional ao Contrato N.º 4/2005 e autorizou a sua celebração;

Considerando porém que a referida Resolução n.º 117/2005, de 7 de Julho, não procedeu à delegação de competências no Secretário Regional da Educação e Ciência para autorizar a realização de trabalhos a mais, aprovar as minutas dos respectivos adicionais e autorizar a sua celebração;

Nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo e nos artigos 4.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o Conselho do Governo resolve:

Ratificar os actos praticados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, que autorizaram a realização de trabalhos a mais e as despesas decorrentes no montante de € 179.991,17 (cento e setenta e nove mil...

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