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Resolução do Conselho do Governo N.º 52/2004 de 13 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 52/2004 de 13 de Maio de 2004

O n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, atribui ao Conselho do Governo a competência para, mediante resolução, proceder à fixação e actualização anual dos montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, tendo em conta, designadamente, a taxa de inflação prevista para o respectivo ano, não podendo essa actualização, em caso algum, ser inferior ao montante fixado para o índice 100 da escala remuneratória das carreiras do regime geral da função pública.

É o que se pretende fazer através da presente resolução, na qual se estabelece os montantes do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional, para vigorarem durante o ano de 2004, fixando-se um aumento de 4%, valor este superior ao da inflação verificada no ano transacto e à estimada para o presente ano e significativamente superior ao previsto para a actualização salarial da função pública estabelecida...

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