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Resolução do Conselho do Governo N.º 86/2010 de 15 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Considerando que Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (SRCTE) é o departamento do Governo Regional que propõe e executa a política regional no sector dos transportes terrestres;

Considerando que a SRCTE já concluiu o Estudo sobre o novo sistema de transporte colectivo regular de passageiros a implementar na ilha de Santa Maria e que estão a ser ultimadas as peças do concurso público internacional com vista à aquisição destes serviços de transporte;

Considerando que a Administração deve, sempre que possível, adoptar procedimentos que garantam a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões, em ordem a prosseguir eficazmente a realização do interesse público.

Assim, nos termos das alíneas a), d) e e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, da alínea e) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/A, de 30 de Dezembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/A, de 27 de Janeiro, da alínea b) do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 16.º, do artigo 20.º, do n.º 2 do artigo 40.º, do n.º 1 do artigo 67.º e dos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, o Conselho do Governo resolve:

  1. Delegar no Secretário Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos as competências para:

    a)Autorizar o lançamento do concurso público internacional para a...

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