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Resolução do Conselho do Governo N.º 85/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2007 de 26 de Julho de 2007

No Regulamento de utilização das viaturas da Região, aprovado pela Portaria nº 41/97, de 19 de Junho, do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, limita a condução de viaturas dos órgãos da administração directa e indirecta da Região, a funcionários públicos e agentes da administração pública regional;

Considerando que o nº 1 do artigo 8.º do citado Regulamento prevê que apenas os motoristas a quem estão confiadas as viaturas oficiais da Região as podem conduzir;

Considerando que o nº 2 do referido artigo possibilita, mediante fundamentação e autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a utilização dos veículos oficiais por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motorista;

Considerando o elevado número de pessoal afecto à área da Saúde, que necessita de se mobilizar diariamente, nomeadamente devido à prestação de cuidados continuados ao domicilio e dos quais se destacam entre outros, o pessoal médico e de enfermagem;

Considerando a indisponibilidade de recursos humanos na categoria de motoristas e a necessidade imperiosa de adoptar medidas de gestão e eficiência bem como a racionalização na utilização dos recursos disponíveis na área da Saúde;

Considerando que a única forma de obter um funcionamento célere e eficaz dos cuidados domiciliários, é a utilização de viaturas afectas às Unidades de Saúde da Região por pessoal vinculado a estas, independentemente da respectiva carreira profissional;

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a...

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