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Resolução do Conselho do Governo N.º 80/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 80/2007 de 26 de Julho de 2007

A Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso público destinado à cedência de terreno para a construção de fogos no regime de custos controlados, na freguesia de Rosto do Cão (São Roque), concelho de Ponta Delgada;

Considerando que ao abrigo do referido procedimento concursal foi seleccionada a proposta das empresas Somague Ediçor, Engenharia, S.A., Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Marques, S.A. e Sociedade Técnica Açoreana, Lda., que se constituirão em consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, antes da celebração da escritura de cedência do terreno em questão.

Assim, nos termos das alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência às empresas Somague Ediçor, Engenharia, S.A., Mota-Engil, Engenharia e Construção, S.A., Marques, S.A. e Sociedade Técnica Açoreana, Lda., do terreno sito à Estrada da Ribeira Grande, com a área de 22.660 m2, inscrito na matriz predial rústica no artigo 98, secção 4, freguesia de Rosto do Cão (São Roque), concelho de Ponta Delgada, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o número 1596/20031021, destinado à construção de 204 fogos no regime de custos controlados, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, e da Portaria n.º...

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