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Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 88/2007 de 26 de Julho de 2007

Considerando que a SPRHI- Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A., sociedade constituída pelo Governo Regional, através do Decreto Legislativo Regional nº2/2003/A, de 5 de Fevereiro, tem como objecto a promoção, o planeamento, a construção, a fiscalização e a gestão de parques habitacionais e de outro património, assim como a realização de obras de recuperação, de construção e reconstrução de habitações, de requalificação urbanística e de outras infra-estruturas, nomeadamente em áreas abrangidas por catástrofes naturais e em áreas consideradas de risco;

Considerando, a necessidade de financiar a conclusão, em 2007, do programa de reabilitação de alguns troços das estradas regionais nas ilhas Flores, Faial, Pico, S. Jorge, Terceira e S. Miguel e a construção da Escola Secundária da cidade da Horta, na ilha Faial, bem como a conclusão de duas empreitadas da reconstrução, que contemplam os últimos sinistrados do sismo de 1998;

Considerando que a SPRHI, S.A, necessita de recorrer ao crédito, com aval da Região, para garantir a execução dos referidos investimentos;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/87/A, de 3 de Dezembro, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a concessão de um aval à SPRHI - Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas, S.A. nas condições constantes da ficha técnica anexa à presente resolução, da qual faz parte integrante.

A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto - Santa Maria, em 13 de Julho de 2007. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

FICHA TÉCNICA

Banco Mutuante: Caixa Geral de Depósitos;

Mutuária: SPRHI - Sociedade de Promoção de Reabilitação de Habitação e Infra-estruturas,S.A;

Natureza do Empréstimo: Abertura do Crédito;

Montante máximo do empréstimo: Euros 26.000.000,00 ( vinte e seis milhões...

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