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Resolução do Conselho do Governo N.º 91/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 91/2007 de 26 de Julho de 2007

No intuito de prosseguir os objectivos definidos no Plano Regional para a Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos, o Governo Regional criou o projecto ProSIMA, que tem por finalidade a aproximação da Administração Pública aos cidadãos, através da simplificação de processos e de modernização administrativa;

Considerando que, neste contexto, importa proceder à criação de um quadro legal regional, uniformizando os procedimentos em matéria de licenças e autorizações emitidas em domínio hídrico;

Nos termos das alíneas a), r) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

São aprovados os seguintes modelos de requerimentos de autorizações e licenças, utilizados pelo departamento do Governo Regional competente em matéria de utilizações do domínio hídrico, publicados em anexo à presente Resolução e que dela fazem parte integrante:

Pedido de utilização do domínio hídrico;

Pedido de transmissão de titularidade de licença de utilização do domínio hídrico;

Pedido de informação prévia para a rejeição de águas residuais;

Pedido de licença de rejeição de águas residuais;

...

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