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Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 83/2007 de 26 de Julho de 2007

O Governo Regional dos Açores, através da Resolução nº 11/06, aprovada a 9 de Janeiro de 2006 e publicada no Jornal Oficial nº 3, I Série de 19 de Janeiro, autorizou a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais a proceder a negociações destinadas à implementação de serviços de Radioterapia, na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, actualmente, cerca de trezentas pessoas recorrem a serviços de Radioterapia fora da Região, o que se traduz numa complexidade de situações psicológicas, familiares e sociais para os utentes do Serviço Regional de Saúde, para as quais há que encontrar soluções através da disponibilização daquele tipo de serviços na Região;

Considerando a dimensão da população da Região Autónoma dos Açores e da incidência de cancro na região justificativas da existência de uma unidade de radioterapia;

Considerando os custos incorridos, pelo Serviço Regional de Saúde, na deslocação dos utentes para o Continente;

Considerando que importa definir qual a entidade responsável pela gestão do processo relativo à implementação dos serviços de Radioterapia na Região;

Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Incumbir a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, com a faculdade de delegar...

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