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Resolução do Conselho do Governo N.º 87/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 87/2007 de 26 de Julho de 2007

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é proprietária de dois prédios urbanos, em ruínas, e de dois prédios rústicos, sitos à Rua do Marquês e Rua João Vaz Corte Real, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, os quais se destinavam à construção da nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo;

Considerando que aquela Biblioteca terá outra localização;

Considerando o pedido formulado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo para que os referidos prédios lhe sejam cedidos para a ampliação do Jardim Municipal e construção de um parque de estacionamento subterrâneo;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60º. do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar a cedência, a título definitivo, sob o regime do Decreto-Lei nº 97/70, de 13 de Março, ao Município de Angra do Heroísmo, dos seguintes prédios:

Prédio urbano, em ruínas, sito à Rua do Marquês, nºs. 8 a 12, freguesia da Sé, Angra do Heroísmo, com a superfície coberta de 448 m2 e descoberta de 520 m2, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 815, descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 65/Sé e registado a favor da Região pela inscrição G-4, com o valor patrimonial de 100,85 €;

Prédio urbano, em ruínas, sito à Rua João Vaz Corte Real, freguesia da Sé, Angra do Heroísmo, com a superfície coberta de 168 m2 e logradouro com 332 m2, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 751 descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 336/131.299 e registado a favor da Região pela inscrição G-1, com o valor patrimonial de 60.693,72 €;

Prédio rústico, sito à Rua do Marquês, freguesia da Sé, Angra do Heroísmo, com a área de 67,76 ares, inscrito na respectiva matriz predial no artigo 3 descrito na Conservatória do Registo Predial de Angra do Heroísmo sob o nº 346/190.900 e...

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