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Resolução do Conselho do Governo N.º 90/2007 de 26 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2007 de 26 de Julho de 2007

No intuito de prosseguir os objectivos definidos no Plano Regional para a Promoção da Qualidade nos Serviços Públicos, o Governo Regional criou o projecto ProSIMA, que tem por finalidade a aproximação da Administração Pública aos cidadãos, através da simplificação de processos e de modernização administrativa.

Considerando que, neste contexto, importa proceder à aprovação dos modelos dos requerimentos de candidatura aos apoios previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, para reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, para manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais na ilha do Pico no interior da área classificada como património mundial;

Nos termos das alíneas a), r) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

São aprovados os seguintes modelos dos requerimentos de candidatura aos apoios previstos no Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2004/A, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2006/A, de 9 de Fevereiro, e no Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/A, de 9 de Fevereiro, publicados em anexo à presente Resolução e que dela fazem parte integrante:

Requerimento de candidatura aos apoios à reabilitação da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais;

Requerimento de candidatura aos apoios à manutenção da paisagem da cultura tradicional da vinha em currais.

Aprovada em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto - Santa Maria, em 13 de Julho de 2007. - O Presidente Do Governo Regional, Carlos Manuel Martins Do Vale César.

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