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Resolução do Conselho do Governo N.º 194/2005 de 22 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2005 de 22 de Dezembro de 2005

Considerando que a Santa Casa da Misericórdia da Praia da Graciosa tem desenvolvido actividades de grande relevância social no apoio aos idosos, merecendo o reconhecimento do Governo Regional e a disponibilidade para manter e reforçar o apoio técnico e financeiro que lhe tem vindo a ser prestado.

Considerando que se torna necessário reforçar as verbas previstas para este investimento:

Pelo facto de ter havido duas prorrogações legais de prazo num total de sete meses, sendo mesmo assim necessário mais algum apoio da fiscalização para alguns trabalhos que foi necessário corrigir, após a recepção provisória da obra.

Por não ter sido reembolsada, pela Direcção Geral de Contribuições e Impostos, a totalidade do IVA esperado.

Nos termos das alíneas b) z) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/2005/A, de 20 de Janeiro, o Secretário Regional dos Assuntos Sociais a...

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