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Resolução do Conselho do Governo N.º 42/2010 de 17 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, que criou o Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores (SIDER), alterado, renumerado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de Março, apresenta uma estrutura assente em quatro vectores de intervenção que se consubstanciam no Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Local, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação;

Considerando que o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico pretende incrementar a competitividade externa da economia regional, estimulando o investimento em bens transaccionáveis, que contribuam para o reforço da base económica de exportação, bem como projectos que valorizem recursos endógenos;

Considerando que a Comissão de Selecção do Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, propôs que fossem considerados elegíveis e seleccionados para apoio, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de Outubro, os projectos de investimento constantes do mapa anexo;

Nos termos do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, com a renumeração conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2009/A, de 2 de Março, conjugado com a alínea...

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