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Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2007 de 22 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 18/2007 de 22 de Março de 2007

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho. (Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA), prevê a atribuição de apoios à comunicação social, nomeadamente a comparticipação nos projectos de modernização tecnológica, difusão informativa, valorização profissional, o regime especial de apoio às Ilhas da Coesão e o apoio a actividades de interesse relevante na área de comunicação social.

Os encargos decorrentes da aplicação do diploma são inscritos anualmente no plano anual regional, mas por Resolução do Conselho do Governo são determinados os montantes a afectar às respectivas modalidades de apoio.

Assim, nos termos das alíneas a) e b) do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Os montantes a afectar às modalidades de apoio previstas no Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, são, para o...

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