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Resolução do Conselho do Governo N.º 34/2004 de 15 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução do Conselho do Governo n.º 34/2004 de 15 de Abril de 2004

Considerando o regime de cooperação técnica e financeira entre a administração regional e a administração local, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de Agosto;

Considerando que a reconstrução e grande reparação de edifícios escolares danificados em consequência de calamidades naturais ou incêndios pode ser objecto de cooperação financeira directa, de acordo com a alínea b) do artigo 6º e alínea a) do número 1 do artigo 15.º do já citado diploma;

Considerando que tal situação ocorreu no edifício escolar do 1º ciclo Monsenhor João Maurício Amaral Ferreira, no concelho da Povoação;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo, o Conselho do Governo resolve:

Aprovar a inclusão do investimento, constante do quadro anexo à presente Resolução da qual faz parte integrante no programa de cooperação financeira directa, no âmbito do Capítulo 40, Programa 17, Projecto 17.01, Acção 17.01.14, Classificação Económica 08.05.02y, do Plano da Região.

Prever que a comparticipação financeira do Governo Regional no empreendimento abrangido pela presente resolução corresponderá ao pagamento de 75% do valor do custo total do investimento.

Estabelecer que a concretização...

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