Comissões de Trabalhadores n.º 4/2019 de 7 de novembro de 2019

Data de publicação07 Novembro 2019
Número da edição215
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Por sentença proferida em 16 de setembro de 2019 e transitada em julgado em 21 de outubro de 2019, no âmbito do processo n.º 1426/19.1T8PDL que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo do Trabalho de Ponta Delgada, movido pelo Ministério Público contra a Comissão de Trabalhadores da empresa Norma Açores, S.A., foi declarada a sua extinção, nos termos do número 8 do artigo 447.º, do Código do Trabalho, aplicável ex vi do número 2 do artigo 439.º do mesmo código.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 456.º, do Código do Trabalho, aplicável por remissão do número 9 do artigo 447.º e do número 2 do artigo 439.º, do mesmo código, conjugado com o artigo 11.º, número 1, da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é cancelado o registo dos estatutos da...

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