Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo

AutorFranco Caiado Guerreiro & Associados
Páginas1-1

Após promulgação pelo Presidente da República, foi publicada a 31 de Maio de 2010, a lei número 9/2010, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Como decorrência deste novo diploma foram alterados alguns dos artigos do Código Civil, passando agora o casamento a ser entendido como “O contrato elebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código." Não obstante com esta lei ter sido dado um importante passo em matéria de igualdade de...

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