Bens dotais
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 47-48 |
Page 47
s.m. pl. (lat. bene).
s.c.: o que é susceptível de apropriação; posses; riquezas.
adj. 2 gén. (lat. dotale).
s.c.: referente a dote.
Com a petição inicial de autorização para alienar ou onerar bens dotais, formulada por um só dos cônjuges, deve juntar-se documento autêntico ou autenticado que prove o consentimento do outro cônjuge; se este recusar o consentimento ou não puder prestá-lo por incapacidade, ausência ou outra causa, deve cumular-se com o pedido de autorização judicial o de suprimento do consentimento.
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