Aviso n.º 17999/2007, de 20 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 999/2007
Concurso externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior (geografia e planeamento)
Nos termos do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 23 de Julho de 2007, se encontra aberto concurso externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior (geografia e planeamento), em regime de contrato administrativo de provimento, pelo período de um ano, nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 265/88, de 28 de Julho, o qual se rege pelos seguintes pontos:
1 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
1.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, nomeadamente:
-
Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
1.2 - Requisitos especiais - o constante da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro - ter como habilitaçóes literárias a licenciatura em Geografia e Planeamento.
2 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o titular do lugar a prover será remunerado pelo escaláo 1, índice 321, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de E 1048,87 (para o ano de 2007), sendo-lhe aplicável no que concerne às regalias sociais e condiçóes de trabalho as normas genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
3 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional do lugar a prover é o constante do despacho n.o 20 160/2001, publicado no Diário da República,2.a série, de 25 de Setembro de 2001.
4 - Categoria - o lugar a concurso é para a categoria de técnico superior estagiário, carreira de técnico superior (geografia e planeamento), do grupo de pessoal técnico superior.
5 - Área funcional e serviço para que é aberto o concurso - o concurso é aberto para prestar serviço na área da Divisáo de Estudos e Planeamento.
6 - Local de prestaçáo de trabalho - as funçóes correspondentes ao lugar em concurso seráo desempenhadas na área do município de Vieira do Minho, sem prejuízo de eventuais deslocaçóes e estadias motivadas pela frequência de acçóes de formaçáo.
7 - Tipo de concurso - o concurso em causa será externo para admissáo de um estagiário para ingresso na carreira técnica superior (geografia e planeamento).
8 - Número de lugares a preencher - um lugar. 9 - Prazo de validade do concurso - o concurso é aberto para a vaga posta a concurso e caduca com o preenchimento da mesma, a contar da data de publicaçáo da lista classificativa.
10 - Composiçáo do júri:
Presidente - engenheiro António Cardoso...
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