Aviso n.º 17868/2007, de 19 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 868/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Considerando este preceito, nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 21 de Maio de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no parte H, concurso externo de ingresso para provimento de dois lugares de técnico de informática do grau 1, nível 1, estagiário, do grupo de pessoal de informática.
2 - No âmbito do presente concurso, dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, 518/99, de 10 de Dezembro, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e 97/2001, de 26 de Março, e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro. 4 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
5 - Conteúdos funcionais - os constantes da Portaria n.o 358/2002, de 3 de Abril. 6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Vagos, edifício da Câmara Municipal de Vagos.
7 - Vencimento e condiçóes de trabalho - o lugar a prover será remunerado com o vencimento correspondente à categoria (escaláo 1, índice 290, presentemente fixado em E 947,58), fixado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, de acordo com a escala indiciária da Administraçáo Pública, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local.
8 - Requisitos de admissáo - a este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se ao concurso os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam cumulativamente os requisitos previstos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o...
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