Aviso n.º 17379/2007, de 13 de Setembro de 2007
Aviso n.o 17 379/2007
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no artigo 118.o do Código do Procedimento Administrativo se torna público que, após análise do regulamento, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade aprová-lo, na reuniáo ordinária realizada no dia 25 de Julho do corrente ano, a fim de, nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 6, alínea a), da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, ser sujeito a um período de 30 dias de apreciaçáo pública e posterior envio à Assembleia Municipal.
22 de Agosto de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Saraiva Cardoso.
Projecto de regulamento
Artigo 1.o
Natureza
O conselho municipal da juventude (CMJ) é um órgáo consultivo para os assuntos do pelouro da Juventude na Câmara Municipal de Manteigas que visa estimular a participaçáo dos jovens na vida cívica, cultural e política e proporcionar-lhes meios para o estudo e debate sobre diversas temáticas que dizem respeito à juventude.
Ao criá-lo, a Câmara Municipal pretende ir ao encontro e dar satisfaçáo às aspiraçóes dos jovens manteiguenses, sendo certo que, também desta forma, corporizará, a nível concelhio, um instrumento de diálogo e debate para os problemas juvenis, que em muito ajudará a aprofundar e ampliar o seu conhecimento e resoluçáo.
Artigo 2.o
Constituiçáo
O CMJ é constituído pelos seguintes membros: 1 - O presidente da Câmara, ou seu representante, que presidirá. 2 - O vereador com o pelouro da juventude. 3 - Os representantes nomeados pelas associaçóes com sede ou delegaçáo no município a seguir indicadas:
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Um representante de cada associaçáo juvenil; b) Um representante de cada associaçáo de estudantes das escolas dos 2.o e3.o ciclos e secundária; c) Associaçáo de Familiares e Amigos do Cidadáo com Dificuldade de Adaptaçáo da Serra da Estrela (AFACIDASE); d) Associaçáo Cultural Amigos da Serra da Estrela; e) Associaçáo Cultural, Desportiva e Recreativa de Vale de Amoreira;
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Associaçáo Desportiva de Manteigas; g) Associaçáo Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Manteigas;
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Associaçáo Manteigas Solidária; i) Associaçáo Recreativa Filarmónica Popular Manteiguense - Música Nova;
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Banda Boa Uniáo - Música Velha;
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Corpo Nacional de Escutas - agrupamento n.o 231 - Santa Maria;
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Corpo Nacional de Escutas - agrupamento n.o 232 - Sáo Pedro; m) Grupo Desportivo de Sameiro; n) Grupo Motard de Manteigas; o) Grupo Motard Montes Hermínios.
4 - Por iniciativa do...
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