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Aviso n.º 3858/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3858/2006 - AP

A Dr.ª Joana Teixeira da Silva, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 23/04.0PTCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Henrique Félix Machado Trincheiras, filho de Carlos Henrique Machado Trincheiras e de Isabel Santa Rosa Félix Trincheiras, natural de Portugal, Lisboa, Benfica, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1963, titular do bilhete de identidade n. 6550429, com domicílio na Rua Doutor António Granja, 8 2., Sáo Domingos de Benfica, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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