Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4373/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4373/2006 - AP

A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 275/00.5GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José Brás de Almeida, filho de José Domingos Soares de Almeida e de Fátima Maria Nunes Brás, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12860525, com domicílio na Rua António Sérgio, 12, rés-do-cháo, esquerdo, 2615-038 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Dezembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT