Aviso n.º 3824/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3824/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 456/04.2GBAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Alex Sandro de Oliveira, filho de Lourdes Aparecida de Oliveira, natural de Brasil, nascido em 3 de Maio de 1972, titular da identificaçáo fiscal n. 233640410, com domicílio na Travessa D. Afonso III, 22, 2., direito, Quarteira, 8125-566 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
3 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Oficial de Justiça, Anabela Rodrigues Marinho.
Aviso n. 3825/2006 - AP
O Dr. Manuel Eduardo Sampaio, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, faz saber que, no pro-
cesso comum (tribunal singular), n. 22/05.5TAAW, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Maria Leitáo Veloso, filho de Alfredo Teixeira Veloso e de Maria Barbosa Leitáo, natural de Portugal, Ponte da Barca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Março de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n. 9486279, titular da licença de conduçáo n. P836434, com domicílio na Rua Engenheiro Adelino Amaro da Costa, 9, 3., esquerdo, 4970-458 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelo artigo 107...
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