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Aviso n.º 4259/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4259/2006 - AP

A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo sumaríssimo (artigo 392. do Código de Processo Penal), n. 111/04.3TAVNF, pendente neste Tribunal contra a arguida Cidneia Pereira de Andrade filha de Edmeia Pereira de Andrade, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Janeiro de 1977, solteiro, empregado de escritório, titular do passaporte n. CO407303, com domicílio na Rua José Antunes Guimaráes, 49 ou 84, Braga, 4700, por se encontrar acusado da prática do crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes previsto e punido pelo artigo 136-B, n. 1, do Decreto-Lei n. 244/98 de 8 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 34/2003 de, praticado em 19 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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