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Aviso n.º 3803/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3803/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado, n. 108/

03.0GCACB, pendente neste Tribunal contra a arguida Marilena Beatriz Matei, filha de Matei Ionel e de Matei Yonica, de nacionali-dade romena, nascida em 23 de Fevereiro de 1980, solteira, com residência conhecida em Martim Moniz, perto do Metro, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 23 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Barreiro. - O Oficial de Justiça, Albino Mateus Gomes.

Aviso n. 3804/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Barreiro, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado, n. 108/

03.0GCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Constantina, filho de Constantina Octarrian e de Constantina Ileana, de nacionalidade romena, nascido em 30 de Agosto de 1975, casado, com residência conhecida em Martim Moniz, perto do metro, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, praticado em 23 de Janeiro de...

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