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Aviso n.º 4041/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4041/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 594/04.1PAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo António Vieira, filho de Bernardo António e de Esperança Joáo Vieira, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Novembro de 1975,solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. 293652, com domicílio na Rua das Arroteias, 283, 2.-D, frente, Vilar de Andorinho, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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