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Aviso n.º 4030/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4030/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Gloria Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 31/

01.3FBOLH, pendente neste Tribunal contra o arguido Ibno Errida Noureddin, filho de Rahal e de Atcha, natural de Marrocos, de nacionalidade marroquina, nascido em 25 de Outubro de 1974, solteiro, titular do passaporte n. X3137580-N, com domicílio na Rua Afonso de Albuquerque, lote B, 1., Direito, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, praticado em 29 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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