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Aviso n.º 3983/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3983/2006 - AP

A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3429/04.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Tónio Luís Santos, filho de Luís António e de Zinha Policarpo António dos Santos, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 25 de Dezembro de 1978, solteiro, titular da autorizaçáo de residência n. 64980, titular do passaporte n. 178013, com domicílio na Rua Pr. Mário Sacramento, 7, 6.-E, Póvoa de Santo Adriáo, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do...

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