Aviso n.º 3950/2006, de 13 de Setembro de 2006

Aviso n. 3950/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 36/96.4GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Amílcar Correia Fernandes, filho de Júlio César Nogueira Fernandes e de Alexandra Lopes Correia Fernandes, natural de Guiné-Bissau, nascido em 13 de Maio de 1975, com domicílio na Edifício Amoreira Mar, rés-do-cháo, J, Alvor, Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 1996, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela...

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