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Aviso n.º 3943/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3943/2006 - AP

A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1764/03.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Martins Machado, filho de Luís da Graça Machado e de Maria Teresa Martins, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Janeiro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10787857, com último domicílio conhecido na Rua Faria Guimaráes, 1123, 3., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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