Aviso n.º 3922/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3922/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6299/04.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Filipe Andrade Matias, filho de José Carlos Pereira Matias e de Ana Paula Rosas Andrade Matias, natural de Amadora, nascido em 28 de Agosto de 1985, com domicílio na Travessa das Glicínias, 4, 1. esquerdo, Ferreiros, 4705 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Marisa Nunes. - A Oficial de Justiça, Maria Susana Pica.
Aviso n. 3923/2006 - AP
A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 14346/96.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Belmiro Vieira Cardoso da Costa, filho de António Ribeiro Ferreira da Costa e de Margarida Vieira Cardoso, natural de Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Julho de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3573227, com domicílio na Rua Vera Cruz, 7, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada...
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