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Aviso n.º 3918/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3918/2006 - AP

O Dr. Paulo Mota, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 397/01.5GTLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando António Marques Vasconcelos, filho de Fernando Moura de Vasconcelos e de Maria Emília, natural de Ourém, Urqueira, Ourém, nascido em 20 de Novembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 7604501, com domicílio no Beco da Laranjeira, 8, Urqueira, 2490 Ourém, o qual foi condenado pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 170 dias de multa à taxa diária de 4,00 euros, perfazendo o total de 680,00 euros, convertida em 113 dias de prisáo subsidiária, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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