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Aviso n.º 3910/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3910/2006 - AP

O Dr. Marco António de Aço e Borges, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 9148/

01.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Cecília da Encarnaçáo Silva Mota Dinis, filha de Júlio da Silva Mota e de Emília da Encarnaçáo Rainho, natural de Batalha, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Março de 1959, casada, titular do bilhete de identidade n. 7268224, com domicílio na Rua do Outeiro, 134, Regueira de Pontes, 2400 Leiria, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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