Aviso n.º 3775/2006, de 13 de Setembro de 2006
Aviso n. 3775/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 925/04.4GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sténio Oliveira dos Santos, filho de Celestino Pereira dos Santos e de Maria Ivany Oliveira dos Santos, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 21 de Março de 1974, solteiro, pedreiro, titular do passaporte n. CM 173968, com domicílio na Rua de Mormugáo, 25-D, Setúbal, 2910 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 8 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
11 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALBUFEIRA
Aviso n. 3776/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 455/99.4TBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Luís Brites Gomes, filho de Mário Armando Ribeiro Gomes e de Maria Joaquina Brites Gomes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 22 de Outubro de 1955, solteiro, titular do passaporte n. C M 150728, com domicílio na Praça Mouzinho de Albuquerque, 69, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado na forma tentada, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir...
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