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Aviso n.º 3877/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3877/2006 - AP

A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 487/03.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Ybkovyy, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 14 de Setembro de 1952, sem qualquer outro elemento de identificaçáo nos autos, com domicílio na Ponte de Marchil, numa barraca junto ao Hotel Íbis, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, 204., n. 2, alínea e), 22. e 23., todos do Código Penal, praticado em 15 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 3352 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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