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Aviso n.º 3772/2006, de 13 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3772/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 243/98.5TBALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Tavares Silva, filho de Fernando Tavares da Silva e de Natalina Rosa da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Fevereiro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n. 4173317, com domicílio na Rua da Cruz Vermelha, Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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