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Aviso n.º 3199/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3199/2006 - AP

A Dr.ª Sofia Rodrigues, juíza de direito, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 96/04.6TABCL, pendente neste Tribunal contra o arguido Taoues Henni Fernandes Sousa Mano, natural de Argélia, nascido em 12 de Maio de 1970, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 0001950901 e da identificaçáo fiscal estrangeira n. 240903005, com domicílio na Avenida Alcaides Faria 209, rés-do-cháo, 2, 4750 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lein. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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