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Aviso n.º 3757/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3757/2006 - AP

A Dr.ª Marta Carvalho, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n. 2005/04.3ILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Anderson de Souza, filho de Mário Tadeu de Souza e de Marilza de Almeida de Souza, natural de Brasil, nascido em 24 de Dezembro de 1980, solteiro, trabalhadores náo qualificados dos serviços e comércio, titular do passaporte n. Ck 609118, com domicílio na Rua Gonçalo Braga, 48-4., esquerdo, 1885-040 Moscavide, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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