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Aviso n.º 3748/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3748/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 165/04.2GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Christian Lothar Dunkel, natural de Alemanha, nascido em 12 de Dezembro de 1970, titular do passaporte n. 2505227757, com domicílio na Urbanizaçáo Vista Alegre, lote 11, Ferragudo, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código, praticado em 23 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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