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Aviso n.º 3736/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3736/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 726/00.9TACSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Mendes Miranda, filha de Carlos Alberto Valentim e de Maria Alice Saraiva Mendes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 30 de Dezembro de 1960, com domicílio na Rua António Sardinha, 14, 1., 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a...

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