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Aviso n.º 3729/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3729/2006 - AP

A Dr.ª Cláudia Alves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Vila Viçosa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 73/03.4GBWC, pendente neste Tribunal contra o arguido Filipe Januário Valério Grilo, filho de Filipe Joáo Grilo e de Inácia de Jesus Valério, natural da freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Abril de 1983, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12634034, com último domicílio conhecido na Rua Joaquim Humberto Cutileiro, lote 2, 2., esquerdo, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 9 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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