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Aviso n.º 3688/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3688/2006 - AP

O Dr. José Nuno Duarte, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 135/05.3PAPVZ, pendente neste Tribunal contra a arguida Paula Gabriela Azevedo Magalháes de Carvalho, filha de José Magalháes de Carvalho e de Maria Filomena Azevedo Magalháes de Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascida em 28 de Março de 1985, solteira, titular do bilhete de identidade n. 12871433, com domicílio na Rua Senhor do Monte, 17, 1., 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho proferido em 24 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal, o qual transitou em julgado em 18 de Maio de 2006. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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