Aviso n.º 3162/2006, de 01 de Setembro de 2006
Aviso n. 3162/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2970/01.2PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Emílio Joáo Ferreira Neves, filho de Lucindo Emílio Neves Barbosa e de Rosa Gracinda Alves Ferreira, natural de Portugal, Vila Nova de Gaia, Oliveira do Douro, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Agosto de 1966, com domicílio na Estrada Nacional, 109, 2150, 3., esquerdo, Valadares, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, praticado em 16 de Maio de 2002, um crime de burla simples, praticado em 16 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de conduçáo, passaporte e suas renovaçóes, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Seixas. - O Oficial de Justiça, Joáo Fouto.
Aviso n. 3163/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Criminal Especializada do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 725/97.6PCALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Tiago Vasco Silveira, filho de António Cataláo da Silveira e de Maria Cidália Vasco, natural de Portugal, Abrantes, Sáo Joáo, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Abril de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13188892, com domicílio na Rua do Moinho, Lote 753, rés-do-cháo, esquerdo, Monte de Caparica, 2825 Monte de Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93...
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