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Aviso n.º 3569/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3569/2006 - AP

A Dr.ª Rita Coelho Santos, juíza de direito 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3712/

05.9TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alberto dos Santos e Silva, filho de Joaquim Alves dos Santos e Silva e de Luzia Antónia Domingos dos Santos e Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Novembro de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16191812, com domicílio na Rua Bela de Parada, 48, 4425-033 Águas Santas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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