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Aviso n.º 3539/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3539/2006 - AP

A Dina La Salete Henriques Nunes, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo abreviado, n. 583/03.3GCMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Mendes Ferreira, filho de Carlos Augusto Salgado Ferreira e de Maria Suzete Mendes Ferreira, natural de Barreiro, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 23 de Setembro de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 5050363, com domicílio na Avenida 25 de Abril, 100, 2., esquerdo, Mira Sintra, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 7 de Novembro de 2003 foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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