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Aviso n.º 3535/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3535/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 62/00.0EAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Gomes da Costa, filha de Antero Costa e de Emília Margarida Gomes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Abril de 1957, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 7502692, com domicílio na Rua Monte, Cristelos, Pedroso, 4620 Lousada, o qual foi em 15 de Outubro de 2003, transitado em julgado em 30 de Outubro de 2003, acusado pela prática de um crime de outros crimes contra a saúde pública, previsto e punido pelo artigo 24, n. 1, alínea c), 76do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 6 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos...

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