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Aviso n.º 3503/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3503/2006 - AP

A Dr.ª Laura Goulart Maurício, juíza de direito da 6.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 12511/02.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Elisabete Maria da Silva Costa dos Santos, filha de Adriano Silva Costa e de Maria Gabriela Augusta da Silva Costa, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Agosto de 1969, com domicílio na Rua José Rodrigues Miguéis, 5, 1., Queluz, Sintra, por se encontrar acusado da prática de cinco crime s de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 8 de Abril de 2002, 7 de Abril de 2002, 19 de Abril de 2002, 13 de Abril de 2002 e 4 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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