Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3153/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3153/2006 - AP

O Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 700/02.0GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Martins Moreira, filho de Joáo Jorge Moreira e de Margarida Farias Martins Dias, natural de Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1982, solteiro, vendedor ambulante de produtos náo comestíveis, titular do bilhete de identi-dade n. 13351529, com domicílio no Campo Alegre, 244, Massarelos, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT